Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil e administrativo. Servidor público. Progressão funcional. Agravo interno no recurso especial. Ofensa ao art.535 do CPC/1973 não caracterizada. Interrupção da prescrição. Impossibilidade de reanálise fática. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo conhecido e não provido.

«I - O acórdão recorrido manteve a decisão de primeira instância que condenou a parte requerida ao pagamento das diferenças retroativas das progressões funcionais ainda não concedidas. ... (Continua)