Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Administrativo. Decisão de origem que inadmitiu recurso especial. Fundamento no óbice da Súmula 7/STJ. Improbidade administrativa. Caracterização ou não. Reexame fático-probatório. Incidência da Súmula 7/STJ.
«I - A Corte de origem entendeu pela inadmissibilidade do recurso especial interposto com fundamento na Súmula 7/STJ. ... ()
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