Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de indenização. Revisão do quantum indenizatório. Reexame de provas. Incidência da Súmula 7/STJ.

«1 - Rever o entendimento do Tribunal de origem, no tocante ao valor fixado a título de indenização, implica o imprescindível reexame das provas constantes dos autos, o que é defeso em apelo extremo, segundo preceitua a Súmula 7/STJ: «A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial. ... (Continua)