Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Multa diária. Descumprimento de obrigação relativa à fornecimento de medicamentos. Revisão do valor. Impossibilidade. Montante não excessivo. Reexame de provas. Incidência da Súmula 7/STJ.

«1 - Nos termos da orientação jurisprudencial deste Superior Tribunal de Justiça, o reexame do valor fixado a título de multa diária só é admissível nos casos em que o montante se mostrar irrisório ou exorbitante. ... (Continua)