Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Administrativo. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Prescrição. Afastamento. Súmula 7/STJ. Não incidência.
«1 - O acórdão delineou o contexto fático de modo suficiente ao conhecimento da questão de direito relativa à prescrição, afastada pela falta de liquidez da condenação, na linha de precedentes específicos da causa em análise. ... ()
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