Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Administrativo. Alegação de violação do CPC/1973, art. 535. Inexistência. Contratação de profissional químico. Registro junto ao conselho CFq. Reexame fático-probatório. Incidência da Súmula 7/STJ.

«I - A Corte de origem analisou as alegações da parte quanto à matéria tida como omissa, conforme se percebe dos seguintes trechos do acórdão (fls. 293-296): «Na hipótese, a empresa apelante tem por objeto social «o ramo de Distribuição de Óleo Diesel, álcool carburante, gasolina e demais derivados de petróleo (fl. 31). Assim, não se mostra necessário o registro no Conselho de Química, nem tampouco a contratação de profissional da química. (...) Assim, com inteira razão o juiz a quo ao concluir que «a impetrante, apenas pelo fato de comercializar produtos do petróleo não está sujeita ao registro e fiscalização pelo CRQ, porquanto sua atividade básica assim não exige, visto não estar relacionada à manipulação de produtos químicos, que envolvam reações químicas, aptas a justificar a necessidade de contratação de um responsável químico (fI. 208). ... (Continua)