Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Civil. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Irresignação manifestada na vigência do CPC/1973. Promessa de compra e venda. Imóvel em construção. Rescisão do contrato, por iniciativa do promitente comprador. Comissão de corretagem. Cláusula de transferência da obrigação ao consumidor. Validade. Tribunal local que reputou indevida a cobrança ante a falta de comprovação da prestação do serviço. Reforma. Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido, com imposição de multa.

«1 - Aplica-se o CPC/2015 a este julgamento ante os termos do Enunciado Administrativo 3/STJ, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC. ... (Continua)