Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo interno no recurso especial. Ação de indenização. Exibição não autorizada de imagem. Procedência do pedido reconhecida pelo acórdão recorrido. Revisão da conclusão do tribunal estadual. Necessidade de reexame do contexto fático-probatório dos autos. Descabimento. Súmula 7/STJ. Responsabilidade extracontratual. Termo inicial. Juros de mora. Data do evento danoso. Súmula 54/STJ. Acórdão em harmonia com a jurisprudência desta corte. Súmula 83/STJ. Agravo interno desprovido.

«1 - A revisão das conclusões estaduais - acerca do dever de indenizar pela exposição da imagem da recorrida em programa humorístico sem autorização - demandaria, necessariamente, o revolvimento do acervo fático-probatório dos autos, providência vedada na via estreita do recurso especial, ante o óbice disposto na Súmula 7/STJ. ... (Continua)