Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Penal. Agravo regimental no recurso especial. Lei 7.492/1986, art. 16. Fazer operação de câmbio sem autorização. Pessoa física. Habitualidade delitiva. Irrelevância. Lei 8.429/1992, art. 1º, parágrafo único, II. Agravo regimental desprovido.
«1 - Conforme disposto no Lei 8.429/1992, art. 1º, parágrafo único, II, a pessoa física que exerça atividade com recursos financeiros de terceiros, ainda que de modo eventual, se equipara à instituição financeira. ... ()
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