Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de reintegração de posse. Ausência de esbulho. Posse anterior não demonstrada. Inversão do julgado. Necessidade de reexame do conjunto fático-probatório. Súmula 7/STJ. Agravo interno da união a que se nega provimento.

«1 - O Tribunal de origem concluiu que a União Federal não apresentou prova mínima da propriedade, nem mesmo da posse anterior do imóvel, não sendo possível, também, saber qual é a exata localização do imóvel cuja demolição e despeso se requer. Logo, o acolhimento das alegações deduzidas no Apelo Nobre ensejaria a incursão no acervo fático-probatório da causa, o que encontra óbice na Súmula 7/STJ, segundo a qual a pretensão de simples reexame de prova não enseja Recurso Especial. ... (Continua)