Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Tributário. Processual civil. Prescrição da pretensão executiva. Aplicação da Súmula 106/STJ. Reexame de matéria fático-probatória. Decisão fundamentada em entendimento firmado pela sistemática do CPC/1973, art. 543-C. Recurso manifestamente improcedente. Multa. Imposição.

«1 - Conforme assentado no julgamento do REsp 1.102.431/RJ, processado sob o rito do CPC/1973, art. 543-C, a alteração das conclusões adotadas pela Corte de origem, no tocante à aplicação da Súmula 106/STJ, demandaria, necessariamente, novo exame do acervo fático-probatório constante dos autos, providência vedada em recurso especial, nos termos da Súmula 7/STJ. ... (Continua)