Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Anulação de negócio jurídico. Doação universal. Usufruto vitalício. Irrelevância. Matéria que demanda reexame. Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial prejudicado. Agravo interno não provido.

«1 - A reforma do acórdão estadual, a fim de acolher a pretensão recursal quanto à desnecessidade do imóvel doado para a manutenção da sobrevivência com dignidade da doadora demandaria o revolvimento do acervo fático-probatório dos autos, o que se mostra inviável ante a natureza excepcional da via eleita, ante o óbice da Súmula 7/STJ. ... (Continua)