Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Habeas corpus. Substituição ao recurso ordinário. Impossibilidade. Homicídio qualificado. Motivo fútil. Recurso que dificultou ou tornou impossível a defesa da vítima. Prisão em flagrante convertida em preventiva. Desclassificação do delito e ausência de vínculo subjetivo entre os acusados. Matérias não analisadas no aresto impugnado. Supressão de instância. Segregação fundada no CPP, art. 312. Circunstâncias do evento delituoso. Gravidade excessiva. Periculosidade social do agente. Garantia da ordem pública. Constrição motivada e necessária. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Medidas cautelares alternativas. Insuficiência. Coação ilegal não evidenciada. Writ não conhecido.

«1 - O Supremo Tribunal Federal passou a não mais admitir o manejo do habeas corpus originário em substituição ao recurso ordinário cabível, entendimento que foi aqui adotado, ressalvados os casos de flagrante ilegalidade, quando a ordem poderá ser concedida de ofício. ... (Continua)