Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processo penal. Recurso em habeas corpus. Prisão com o fim de garantir o cumprimento do Decreto de expulsão de estrangeiro. Modalidade de prisão abolida do ordenamento jurídico Brasileiro. Nova Lei de migração. Ausência de previsão legal. Constrangimento ilegal evidenciado. Recurso provido.

«1 - Em 21/11/2017 entrou em vigor a Lei 13.445/2017 (nova Lei de Migração), em substituição ao antigo Estatuto do Estrangeiro. Com a novatio legis, a prisão com o fim de garantir o cumprimento do decreto de expulsão de estrangeiro foi abolida de nosso ordenamento jurídico, não mais havendo, pois, previsão legal para o encarceramento do ora recorrente. ... (Continua)