Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Agravo interno que não combateu todos os fundamentos da decisão agravada. Aplicabilidade da Súmula 182/STJ. Pedido de desclassificação do crime de estupro de vulnerável para o delito de estupro com violência real. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Agravo regimental parcialmente conhecido e, nesta parte, desprovido.
«1 - Compete ao recorrente, nas razões do agravo regimental, infirmar especificamente todos os fundamentos expostos na decisão agravada. Incidência doSúmula 182/STJ. ... ()
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