Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 190.2665.1646.3175

1 - TJSP *AGRAVO DE INSTRUMENTO - Ação revisional para limitação de dívidas bancárias a 25% dos seus rendimentos - Justiça gratuita indeferida, autorizando o pagamento parcelado das custas iniciais (CPC, art. 98, § 6º) - Pessoa física (advogada) admitindo auferir renda mensal expressiva que não se compadece com o benefício pretendido - Hipossuficiência não demonstrada - Recurso negado.*

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