Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Tributário. Incidência da Súmula 568/STJ e do art. 255, § 4º, III do regimento interno do STJ. Alegação de violação do CPC/2015, art. 535, II . Alegações genéricas. Incidência da Súmula 284/STF. Alegação de violação da Lei 9.317/1996, art. 16 e 44 da Lei n.9.430/96. Pretensão de reexame fático probatório. Incidência da Súmula 7/STJ. Incidência da Súmula 283/STF.

«I - Nos termos da Súmula 568/STJ Superior e do art. 255, § 4º, III, do RISTJ, o relator está autorizado a decidir monocraticamente quando houver jurisprudência consolidada do Supremo Tribunal Federal ou do Superior Tribunal de Justiça. Assim, não há que se falar em ilegalidade relativamente a este ponto. ... (Continua)