Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Submissão à regra prevista no enunciado administrativo 3/STJ. Tributário. Mandado de segurança. Acórdão recorrido que consigna a impossibilidade de estabelecer o alcance da legitimidade ativa da recorrente para impetrar o writ. Discussão sobre a não ocorrência de litispendência. Questões atreladas ao reexame de matéria de fato. Alegada violação ao CTN, art. 127, II. Ausência de comando normativo em dispositivo legal apto a sustentar a tese recursal. Fundamentação deficiente.

«1 - O reexame de matéria de prova é inviável em sede de recurso especial (Súmula 7/STJ). ... (Continua)