Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Fundamentos da decisão monocrática não impugnados. Incidência do CPC/2015, art. 1.021, § 1º. Erro de fato e omissão na sentença. Momento processual inoportuno. Preclusão temporal. Inexistência dos vícios do CPC/2015, art. 1.022. Embargos rejeitados.

«1 - Consoante dispõe o CPC/2015, art. 1.022, destinam-se os embargos de declaração a expungir do julgado eventual omissão, obscuridade, contradição ou erro material na decisão embargada, não se caracterizando via própria ao rejulgamento da causa. ... (Continua)