Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de obrigação de fazer. Decisão monocrática que negou provimento ao reclamo. Insurgência da demandada.

«1 - Na hipótese, o Tribunal de origem, com base nos elementos fático-probatórios constantes dos autos entendeu pelo pagamento de indenização pela utilização indevida de parte da área do imóvel do autor. Alterar tal conclusão demandaria o reexame de fatos e provas, inviável em recurso especial, a teor do disposto na Súmula 7/STJ. ... (Continua)