Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Agravo de instrumento. Ação cautelar inominada. Deferimento da tutela para que a operadora de plano de saúde se abstenha de promover o descredenciamento do agravado como laboratório prestador de serviços. Decisão que deferiu a medida. Presença dos requisitos do autorizadores da medida. Reexame do conjunto fático-probatório. Súmula 7/STJ. Decisão mantida. Recurso desprovido.

«1 - Não cabe, em regra, recurso especial com o escopo de reexaminar decisão ou acórdão que concede ou nãa Medida liminar ou antecipação da tutela, tendo em vista a natureza precária de tal provimento, que não enfrenta, em cognição exauriente, o mérito da demanda. ... (Continua)