Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Recurso em sentido estrito do mp. Tempestividade afirmada pelo acórdão recorrido. Verificação. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo regimental não provido.

«1 - A Corte de origem destacou a data em que a Ministério Público tomou ciência da sentença, como marco inicial para o referido prazo, bem como o dia em foi protocolado o recurso, em estrita obediência ao prazo legal estabelecido no CPP, art. 586. ... (Continua)