Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processo penal. Agravo regimental no recurso especial. Estupro de vulnerável. CP, art. 217-A c/c CP, art. 226, II. Condenação baseada no conjunto fático-probatório. Nova declaração da mãe da vítima. CPP, art. 616. Ausência de violação.

«1 - O CPP, art. 616 traduz uma faculdade do órgão julgador, que, diante da análise do conjunto probatório, pode determinar ou não a realização de novas diligências (HC 59.851/PE, Rel. Ministra LAURITA VAZ, QUINTA TURMA, julgado em 11/12/2007, DJ 07/02/2008, p. 334). ... (Continua)