Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Habeas corpus. Tráfico de drogas. Posse ilegal de arma. Prisão preventiva. Fundamentos da custódia cautelar. Elementos concretos a justificar a medida. Garantia da ordem pública. Constrangimento ilegal não configurado.

«1 - A prisão preventiva constitui medida excepcional ao princípio da não culpabilidade, cabível mediante decisão devidamente fundamentada e com base em dados concretos, quando evidenciada a existência de circunstâncias que demonstrem a necessidade da medida extrema nos termos do CPP, art. 312, e seguintes. ... (Continua)