Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental em agravo em recurso especial. Ofensa ao princípio da colegialidade. Não ocorrência. Violação ao ECA, art. 122. Medida socioeducativa de internação. Possibilidade. Reiteração infracional. Agravo regimental desprovido.

«1 - Não há ofensa ao princípio da colegialidade quando a decisão monocrática é proferida em obediência ao art. 253, parágrafo único, II, «b, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, que permite ao relator negar provimento ao recurso quando a pretensão recursal esbarrar em súmula do STJ ou do STF, ou ainda, em jurisprudência dominante acerca do tema. ... (Continua)