Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Penal e processo penal. Agravo regimental no recurso especial. Lei 10.826/2003, art. 16. Ausência de dolo genérico. Revisão do julgado. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Três munições. Não apreensão de arma de fogo. Atipicidade material. Agravo regimental provido.

«1 - Concluindo o Tribunal a quo, soberano na análise probatória, pela falta de dolo da conduta, mostra-se incabível a pretendida revisão do julgado por demandar o reexame do conjunto fático-probatório, o que esbarra no óbice da Súmula 7/STJ. ... (Continua)