Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Tributário. Processual civil. Embargos de divergência. Paradigma oriundo do mesmo órgão prolator do acórdão embargado. Não cabimento.

«1 - Não cabem embargos de divergência na hipótese em que apontado como paradigma julgado oriundo do mesmo órgão prolator do acórdão embargado e não houve alteração substancial na composição da Turma, nos termos exigidos pelo CPC/2015, art. 1.043, § 3º. ... (Continua)