Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Tributário e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Base de cálculo da Cofins. Descontos incondicionais. Ausência de destaque nas notas fiscais. Necessidade de análise do contexto fático-probatório. Incidência da Súmula 7/STJ.
«1 - A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça firmou-se no sentido de que os descontos incondicionais não devem compor a base de cálculo do tributo (IPI, ICMS, PIS E COFINS), exigindo-se, no entanto, que tais descontos sejam destacados nas notas fiscais. Precedentes: AgRg no REsp 1.092.686/RJ, Rel. Ministro Luiz Fux, Primeira Turma, DJe 21/2/2011; REsp 1.366.622/SP, Rel. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, DJe 20/5/2013. ... ()
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