Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Embargos de declaração no recurso especial. Ação anulatória de negócio jurídico. Prazo decadencial. Negócio concluído sob a égide do cc/1916. Harmonia do entendimento recorrido com a jurisprudência do STJ. Enunciado 83/STJ. Agravo interno desprovido.

«1 - A pretensão de anulação de negócio jurídico concluído sob a égide do CCB/1916 em virtude de alegada simulação estava sujeita a prazo decadencial. Transcorrido o prazo por inteiro na vigência do antigo regime jurídico, não há que se cogitar de sua reabertura sob o fundamento de que seus efeitos se produzem ainda sob o atual regramento. ... (Continua)