Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 190.3700.0002.9000

1 - STJ Agravo interno em recurso especial. Responsabilidade civil. Ação de indenização por danos materiais. Shopping center. Lojista. Roubo. Fortuito externo. Causa excludente de responsabilidade. Negativa de prestação jurisdicional. CPC/1973, art. 535. Não ocorrência. Prequestionamento. Ausência. Súmula 211/STJ. Reexame de cláusulas contratuais e de provas. Inviabilidade. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ.

«1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência, do CPC/1973 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... ()

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