Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Agravo interno no recurso especial. Processual civil. Ação coletiva. Direitos difusos dos consumidores. Remessa necessária. Aplicação analógica da Lei 4.717/1965, art. 19. Possibilidade. Agravo desprovido.
«1 - Nos termos da jurisprudência desta Corte Superior, é aplicável o reexame necessário nas hipóteses de ação civil pública, independentemente da presença de pessoa de direito público no polo passivo, porém não se aplica aos litígios que versem exclusivamente sobre direitos individuais homogêneos. ... ()
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