Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ofensa aa Lei 9.605/1998, art. 56. Crime de perigo abstrato. Acórdão recorrido de acordo com o entendimento do STJ. Súmula 568/STJ. Agravo regimental a que se nega provimento.

«1 - Nos termos do entendimento deste Superior Tribunal de Justiça «a conduta ilícita prevista no Lei 9.605/1998, art. 56, caput é de perigo abstrato. Não é exigível, pois, para o aperfeiçoamento do crime, a ocorrência de lesão ou de perigo de dano concreto na conduta de quem produz, processa, embala, importa, exporta, comercializa, fornece, transporta, armazena, guarda, tem em depósito ou usa produto ou substância tóxica, perigosa ou nociva à saúde humana ou ao meio ambiente, em desacordo com as exigências estabelecidas em leis ou nos seus regulamentos (REsp 1.439.150/RS, Sexta Turma, Rel. Min. Rogério Schietti, DJe 16/10/2017). ... (Continua)