Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Penal e processo penal. Agravo regimental em recurso especial. Colaboração para o tráfico. Olheiro. Ausência de comprovação da estabilidade do vínculo. Incidência da norma contida na Lei 11.343/2006, art. 37. Precedentes.

«1 - A conduta de olheiro tanto pode se enquadrar no delito tipificado na Lei 11.343/2006, art. 37 como na Lei 11.343/2006, art. 33 ou Lei 11.343/2006, art. 35, a depender da comprovação da estabilidade ou não do vínculo. ... (Continua)