Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 190.3781.0001.2400

1 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação ordinária. Contrato. Extração de amostras de rejeitos minerais. Exceção do contrato não cumprido. Revisão. Impossibilidade. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Ausência de fundamentos que justifiquem a alteração da decisão recorrida. Agravo interno desprovido.

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