Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. CPC/2015. Agravo de instrumento. Contrariedade ao art. 489, § 1º, VI, c/c o CPC/2015, art. 926. Alegada ausência de fundamentação não comprovada. Pedido de assistência judiciária gratuita. Os efeitos jurídicos da concessão da respectiva benesse não se opera sobre atos processuais pretéritos. Entendimento firmado no acórdão recorrido de acordo com a jurisprudência desta corte. Pedido realizado e não apreciado pela corte local. Falta de impugnação no momento processual oportuno. Ocorrência da preclusão temporal. Recurso desprovido.