Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil ( CPC/1973). Fraude à execução. Decisão da Corte Especial do STJ, para fins do CPC/1973, art. 543-C, acerca dos requisitos para sua configuração. Boa fé. Afastada. Revisão. Impossibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ. Manutenção da decisão agravada.

«1 - O reconhecimento da fraude de execução depende do registro da penhora do bem alienado ou da prova de má-fé do terceiro adquirente (Súmula 375/STJ). ... (Continua)