Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Civil. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ausência de correlação entre o dispositivo legal violado e a tese recursal. Deficiência na fundamentação. Súmula 284/STF. Falta de prequestionamento. Súmula 282/STF. Ausência de impugnação de todos os fundamentos do acórdão recorrido. Súmula 283/STF. Suspensão do art. 265, I, do CPC/1973. Nulidade relativa. Prejuízo. Reavaliação do conjunto fático-probatório dos autos. Inadmissibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ. Decisão mantida.

«1 - A ausência de correlação entre a tese defendida no recurso e o artigo apontado como ofendido faz indicir a Súmula 284/STF, obstando o conhecimento da insurgência. ... (Continua)