Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Estelionato. Ausência de fundamentação concreta da decisão que determinou a segregação cautelar. Recurso ordinário provido.

«I - A segregação cautelar deve ser considerada exceção, já que tal medida constritiva só se justifica caso demonstrada sua real indispensabilidade para assegurar a ordem pública, a instrução criminal ou a aplicação da lei penal, ex vi do CPP, art. 312. ... (Continua)