Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Evasão de divisas e tráfico internacional de armas de fogo. Pleito absolutório. Atipicidade da conduta. Necessidade de revolvimento aprofundado de matéria fático-probatória. Impossibilidade na via eleita. Agravo improvido.

«Concluindo as instâncias de origem, de forma fundamentada, acerca da materialidade e autoria dos crimes imputados aos agravantes, considerando que teriam sido flagrados, na região de fronteira, tentando transportar dinheiro e munições para a Bolívia, sem autorização, a pretensão de absolvição por insuficiência de provas é questão que demanda aprofundada análise do conjunto probatório produzido em juízo, providência vedada na via eleita, ante o óbice da Súmula 7/STJ.... (Continua)