Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Pedido de assistência judiciária gratuita (Lei 1.060/1950) . Requisitos para concessão. Necessidade de incursão no contexto fático-probatório. Impossibilidade. Verbete 7/STJ.

«1 - A análise do preenchimento dos requisitos para a concessão dos benefícios previstos na Lei 1.060/1950, por esta Corte Superior, demandaria a incursão no contexto fático-probatório dos autos, providência inviável, nos termos do enunciado da Súmula 7/STJ. ... (Continua)