Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP EMBARGOS INFRINGENTES EM RECURSO EM SENTIDO ESTRITO.

Decisão de rejeição da denúncia quanto ao delito de organização criminosa, com base no CPP, art. 395, I. Votação não unânime que recebeu a inicial acusatória. Pedido de acolhimento do voto vencido que mantinha a rejeição. Impossibilidade. Requisitos do CPP, art. 41 que foram observados. Elementares do tipo penal bem descritas. Materialidade comprovada e indícios de autoria que devem ensejar o início da ação penal. Hierarquia e estrutura ordenada à prática de crimes são elementos que comportam exame aprofundado no momento próprio. Para o atual, bastam indícios, que se mostram suficientes para o início da ação penal. De rigor o recebimento da denúncia. EMBARGOS REJEITADOS... (Continua)