Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP COMPROMISSO DE VENDA E COMPRA. INDENIZATÓRIA. VÍCIO CONSTRUTIVO. ÁREA PRIVATIVA CONTENDO CAIXAS DE INSPEÇÃO SANITÁRIA. PRESCRIÇÃO E DECADÊNCIA AFASTADAS. DEVER DE INFORMAÇÃO VIOLADO. INDENIZAÇÃO DEVIDA.

I. Caso em exame. 1. Apelação contra sentença que julgou procedente indenizatória fundada em vício de construção. II. Questão em discussão 2. Saber (i) se a pretensão foi alcançada pela decadência ou prescrição, (ii) se houve inadimplemento contratual e (iii) se cabe indenização no valor fixado. III. Razões de decidir 3. A pretensão indenizatória sujeita-se a prazo prescricional de dez anos, conforme CCB, art. 205. 4. O laudo pericial concluiu pela violação de norma técnica, em decorrência da instalação de caixas de inspeção coletivas em unidade privativa. 5. A ré apelante não comprovou o cumprimento do dever de informação prévia e adequada, conforme CDC, art. 6º, III. 6. É devida indenização por dano moral, haja vista notório incômodo e constrangimento pela necessidade de verificação periódica das caixas e risco de vazamento. 7. O montante da indenização é adequado, considerado o método bifásico no arbitramento. IV. Dispositivo 8. Recurso desprovido... (Continua)