Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. CPC/2015. Ação monitória. Alegação de fato constitutivo comprovado e tese de defesa firmada na existência de contrato de doação. Necessidade de instrumento escrito. Revisão do entendimento. Impossibilidade. Aplicação do óbice da Súmula 7/STJ. Ainda que se considere a existência de mero erro material na indicação da alínea do permissivo constitucional, o dissídio jurisprudencial, na causa, não restou demonstrado. Recurso desprovido.