Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Agravo de instrumento. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Revisão de multa diária. Exceção de pré-executividade. Dilação probatória. Inviabilidade. Necessidade de produção de provas. Revisão. Súmula 7/STJ. Agravo desprovido.

«1 - Não ficou caracterizada a alegada negativa de prestação jurisdicional, tendo o acórdão recorrido se manifestado expressamente acerca da questão controvertida, esclarecendo que, no caso concreto, seria descabida a análise de eventual excesso na fixação das astreintes no âmbito da exceção de pré-executividade. ... (Continua)