Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação civil pública. Ilegitimidade ativa do mp. Interesse individual heterogêneo. Matéria que demanda reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.

«1 - As conclusões do acórdão recorrido de que o interesse tutelado na demanda coletiva tem caráter heterogêneo; e sobre a ilegitimidade ativa do Ministério Público para a propositura da ação, decorreu da análise dos elementos fático - probatórios dos autos, portanto não pode ser revista por esta Corte Superior, pois demandaria, necessariamente, reexame de fatos e provas, o que é vedado em razão do óbice da Súmula 7/STJ. ... (Continua)