Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Subscrição de ações. Cumprimento de sentença. Termo inicial dos juros de mora. Súmula 284/STF e 211 do STJ. Critério de apuração do valor patrimonial da ação. Súmula 7/STJ. Recurso não provido.

«1 - A alegação genérica de violação à Lei, sem indicar de forma precisa o artigo, parágrafo ou alínea, da legislação tida por violada, ensejam deficiência de fundamentação no recurso especial, inviabilizando a abertura da instância excepcional. Não se revela admissível o recurso excepcional, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia. Incidência da Súmula 284/STF. ... (Continua)