Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Inexistência de débito. Violação do CPC/2015, art. 1022 e CPC/2015, art. 489. Não ocorrência. Agravo interno não provido.

«1 - Não se viabiliza o recurso especial pela indicada violação dos arts. 1022, 1025 e 489, do CPC/2015. Isso porque, embora rejeitados os embargos de declaração, a matéria em exame foi devidamente enfrentada pelo Tribunal de origem, que emitiu pronunciamento de forma fundamentada, ainda que em sentido contrário à pretensão da parte recorrente. Não há falar, no caso, em negativa de prestação jurisdicional. A Câmara Julgadora apreciou as questões deduzidas, decidindo de forma clara e conforme sua convicção com base nos elementos de prova que entendeu pertinentes. No entanto, se a decisão não corresponde à expectativa da parte, não deve por isso ser imputado vicio ao julgado. ... (Continua)