Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Habeas corpus. Impetração originária. Substituição ao recurso ordinário cabível. Impossibilidade. Roubo majorado. Corrupção de menor. Prisão preventiva. Negativa de autoria. Via inadequada. Alegada ausência de fundamentação do Decreto constritivo. Inocorrência. Segregação cautelar fundada no CPP, art. 312, CPP. Garantia da ordem pública. Modus operandi. Substituição por prisão domiciliar do art. 318, V, do CPP, CPP. Grávida de alto risco. Atendimento à ordem judicial emanada do Supremo Tribunal Federal no julgamento de habeas corpus coletivo 143.641/SP. Circunstâncias do caso. Possibilidade. Necessidade de imposição concomitante com outras cautelares alternativas do CPP, art. 319, CPP. Writ não conhecido. Ordem concedida de ofício.

«1 - O Supremo Tribunal Federal passou a não mais admitir o manejo do habeas corpus originário em substituição ao recurso ordinário cabível, entendimento que foi aqui adotado, ressalvados os casos de flagrante ilegalidade, quando a ordem poderá ser concedida de ofício. ... (Continua)