Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Habeas corpus. Operação câmbio desligo. Pertencimento a organização criminosa, evasão de divisas e lavagem de dinheiro. Súmula 691/STF. Superação. Fatos periféricos e muito antigos, de auxílio às atividades ilícitas do empregador. Contrato de trabalho encerrado há anos. Prisão preventiva. Contemporaneidade. Ausência. Habeas corpus concedido.

«1 - Permite-se a superação da Súmula 691/STF em casos excepcionalíssimos, quando, sob a perspectiva da jurisprudência majoritária deste Superior Tribunal, em análise superficial, a ilegalidade do ato apontado como coator é tão óbvia que é cognoscível a um primeiro olhar, sem necessidade de incursionar em questões de alta indagação. ... (Continua)