Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo interno no recurso especial. Enunciado administrativo 3/STJ). Feriado local. Necessidade de comprovação no ato de interposição do recurso. Exegese do CPC/2015, art. 1.003, § 6º. Intempestividade configurada. Prazo recursal de 15 dias úteis escoado. Art. 1.003, § 5º, c/c o art. 219, caput, do CPC/2015. Agravo desprovido.

«1 - Tendo em vista que o recurso especial foi interposto contra decisão publicada já na vigência, do CPC/2015, aplica-se ao caso o Enunciado Administrativo 3/STJ, segundo o qual «aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC. ... (Continua)